Crédito da foto principal: Imagem ilustrativa via Canva.
A aprovação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, marcou um movimento decisivo na regulação do ambiente online no Brasil.
A nova legislação estabelece responsabilidades compartilhadas entre governo, empresas e sociedade na proteção de crianças e adolescentes, especialmente no universo digital — um dos espaços de maior exposição e vulnerabilidade.
Nesse contexto, a ABIPEA (Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto) publicou um manifesto em que reafirma seu compromisso com a legalidade e a responsabilidade, posicionando-se a favor da regulamentação e destacando a necessidade de implementação técnica, equilibrada e viável do novo marco regulatório.
Um setor estruturado, diverso e comprometido
A entidade representa um segmento robusto da economia nacional, formado por plataformas, produtores de conteúdo, educadores, fabricantes e empreendedores que movimentam milhões em impostos e geram milhares de empregos.
Segundo a ABIPEA, “trata-se de um mercado que já opera com práticas consolidadas de segurança: verificação de idade, mecanismos de denúncia, fluxos de moderação, equipes treinadas em LGPD e políticas de compliance”.
Mesmo assim, o setor reconhece os novos desafios trazidos pelo ECA Digital e declara estar pronto para colaborar com sua implementação, desde que de maneira proporcional, realista e tecnicamente fundamentada.
O que, segundo a associação, é essencial para proteger menores sem penalizar empresas legítimas ou restringir injustamente o acesso de adultos a conteúdos lícitos.
Regulação inteligente: lições internacionais e riscos locais
O manifesto destaca que legislações de verificação de idade já são realidade em diversos países, com aprendizados valiosos para o Brasil.
A entidade aponta que modelos mal aplicados podem acabar fortalecendo operadores clandestinos, enquanto referências bem-sucedidas mostram ser possível equilibrar proteção, privacidade e liberdade.
No manifesto, a ABIPEA afirma apoiar o ECA Digital, mas ressalta que sua aplicação deve considerar as diferenças entre os vários segmentos do mercado adulto e seguir parâmetros claros de proporcionalidade.
“Liberdade e proteção são valores complementares de uma sociedade madura e digitalmente consciente”, analisa a associação.
Os compromissos assumidos pela ABIPEA
Para colaborar com a construção desse ambiente digital mais seguro, moderno e eficiente, a associação elenca uma série de ações que nortearão sua atuação nos próximos anos:
1. Colaboração técnica com o poder público
- Mapeamento do ecossistema 18+, diferenciando modelos de operação e riscos.
- Compartilhamento de experiências internacionais de verificação de idade.
- Apoio à definição de padrões técnicos claros para garantir segurança e eficiência.
2. Incentivo às boas práticas
- Implementação de códigos de conduta e certificações setoriais.
- Reforço à ética, transparência e proteção de menores entre empresas associadas.
3. Educação e conscientização
- Produção de campanhas e materiais educativos voltados a pais, educadores e adultos.
- Apoio à integração entre educação digital, sexualidade responsável e uso seguro da internet.
4. Fiscalização e monitoramento interno
- Acompanhamento direto das empresas associadas.
- Orientação, auditorias e padronização das práticas exigidas pela lei.
Colaboração como caminho para o futuro digital
A ABIPEA encerra o manifesto enfatizando que o setor adulto está preparado para integrar a construção de uma internet mais segura e consciente.
A entidade reforça que a maturidade digital do país depende de diálogo, tecnologia e educação, e proteger crianças e garantir o acesso responsável de adultos são metas que podem, e devem, coexistir.
Com essa posição pública, a ABIPEA convida autoridades, empresas e atores da sociedade civil a colaborarem na construção de um modelo regulatório equilibrado, que una segurança, inovação e respeito aos direitos digitais.
A versão ampliada do manifesto, com análises detalhadas e propostas técnicas, está disponível online.
Continue navegando pelo Jornal Folk e descubra conteúdos que inspiram, informam e conectam diferentes realidades.
